Lei Complementar estadual nº 205/2025 (Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial)

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Legislação aplicada à TI · LC estadual 205/2025 · Inédita, estilo FCC

Questão 1 de 5

Segundo a Lei Complementar estadual nº 205/2025, na implementação de tecnologias de inteligência artificial no serviço público, a administração estadual deve garantir aos usuários, entre outros, o direito

ao acesso ao código-fonte e ao percurso cognitivo do sistema que fundamentou cada decisão administrativa tomada.à revisão humana das decisões, em recurso, admitido o auxílio da IA apenas em atos preparatórios não decisórios.à revisão humana prévia de toda e qualquer decisão automatizada, independentemente do serviço público envolvido.à dispensa de motivação dos atos decididos com IA, desde que o sistema utilizado tenha sido auditado pelo Estado.ao julgamento do recurso por outro sistema de IA, distinto daquele que proferiu a decisão contestada pelo usuário.

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