Lei Complementar estadual nº 205/2025 (Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial)

Do zero

A Lei Complementar estadual nº 205, de 19 de maio de 2025, é a lei de Goiás sobre inteligência artificial. Ela não é uma lei de proibições. É uma lei de fomento: diz como o Estado vai ajudar a IA a crescer em Goiás, que direitos protege e como ele mesmo vai usar IA nos serviços públicos.

Pense numa cidade que quer virar polo de uma indústria nova:

• Abre as portas. No setor privado, quem quer criar, vender ou usar IA pode, desde que para fins lícitos. O governo só interfere em caráter excepcional (art. 6º).
• Prefere o que é aberto. Nos projetos do próprio governo, a preferência é por software e modelos de IA de código aberto, que qualquer um pode examinar, reusar e retreinar. Usar um modelo fechado exige justificativa técnica (art. 4º).
• Monta uma oficina comunitária. Um centro de computação de uso compartilhado, para quem não pode pagar um supercomputador (arts. 49 a 53).
• Cria campos de teste. Os sandboxes são ambientes em que uma ideia nova é testada com regras mais leves e acompanhamento de perto (arts. 32 a 38 e 41 a 43).
• Chama um conselho de especialistas. O Núcleo de Ética e Inovação em Inteligência Artificial (NEI-IA) é consultado sobre a política, publica diretrizes éticas e propõe e acompanha os sandboxes (arts. 27 a 31).
• Protege as pessoas. Quem é afetado por decisão automatizada tem direito a saber e a não ser discriminado ilegalmente. No serviço público, tem direito ao motivo da decisão e a um recurso decidido por um ser humano (arts. 8º e 12).

A lição de ética em IA tratou dos princípios gerais (justiça, explicabilidade, revisão humana) e da EBIA, a estratégia do governo federal. Aqui o foco é outro: o que a lei de Goiás manda, permite e cria.

Frase para guardar: fomentar, proteger e usar bem; IA aberta como preferência, com exceção justificada; livre ao setor privado para fins lícitos; no serviço público, motivação de fato, contestação e revisão humana em recurso; o NEI-IA orienta e acompanha os sandboxes.

Em 1 minuto

As regras abaixo vêm do texto compilado da LC nº 205/2025 (fontes/leis-go/lc-205-2025-ia.txt). Artigo citado sem outra indicação é dessa lei.

Atenção à versão. O edital cobra a legislação vigente na data da sua publicação, no Diário Oficial de 25/08/2026 (Edital nº 01/2026, item 16.2, e Anexo II, observação 1). Depois disso, a LC nº 215, de 10/09/2026, deu nova redação aos arts. 20, 21, 26, § 1º, 27, 29, I, II e IV, 50, § 1º, e 52, caput: os trechos que atribuem papéis à SECTI, à STI, à SGG e à FAPEG. A lição traz o texto atual desses dispositivos, marcado com “(LC nº 215/2026)”. A redação original, que é a da prova, ainda não está em fontes/ [CONFERIR]. No texto compilado, nenhum outro dispositivo traz nota de alteração.

• Nome: a ementa e os arts. 28 e 73 falam em Política Estadual de Fomento à Inovação em IA; os arts. 1º e 3º, em Política Estadual de Estímulo ao Desenvolvimento da Inovação em IA. É a mesma política.
• Finalidades (art. 1º): impulsionar o desenvolvimento tecnológico sustentável, a competitividade, a pesquisa, a capacitação técnica e o uso de soluções de IA abertas (I); proteger direitos fundamentais relativos à IA (II); promover usos seguros e benéficos da IA nas competências do poder público estadual (III); consolidar Goiás como polo estratégico de inovação no Brasil (IV).
• Diretriz central e fundamentos (art. 2º): a diretriz central é a pessoa humana e os benefícios para o incremento social e econômico do Estado. São 13 fundamentos, entre eles o respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos (II), a privacidade, a proteção de dados e a autodeterminação informativa (VI), bases de dados públicas abertas, estruturadas e livres (VIII), a vedação de presumir riscos de tecnologias lícitas em desenvolvimento ou ainda não aplicadas (X), as energias limpas (XII) e os modelos abertos (XIII).
• Princípios (art. 3º): dez. Inovação contínua com experimentação responsável (I); promoção da IA aberta, com código-fonte livre, licenças permissivas e não permissivas e padrões interoperáveis que favoreçam auditabilidade, reúso e retreinamento (II); desenvolvimento sustentável (III); competitividade (IV); participação multissetorial e governança inclusiva (V); inclusão produtiva (VI); ética, transparência e segurança (VII); integração e cooperação (VIII); liberdade criativa de desenvolvedores, operadores e usuários (IX); fomento às fronteiras da inovação, como agentes de IA e IA embarcada (X).
• Preferência pelo aberto (arts. 4º, 15, III, e 57): nos projetos públicos de IA, o Executivo prefere software aberto e modelos open source, salvo justificativa técnica do órgão (art. 4º). Entre as medidas que o Programa Estadual de Incentivo à IA Aberta pode incluir está, nas contratações públicas, a preferência pelo aberto, salvo justificativa, em estudo técnico preliminar, de que modelos abertos não existem ou não bastam (art. 15, III). As soluções de IA adotadas pelo poder público estadual asseguram auditabilidade algorítmica, quando tecnicamente viável, de preferência com software aberto e modelos open source e com documentação pública acessível; as exceções são expressamente justificadas e passam por análise prévia do NEI-IA (art. 57 e parágrafo único).
• Liberdade e limites (arts. 6º, 7º e 9º): ao setor privado, desenvolver, operar, colocar no mercado e usar IA para fins lícitos é livre; nessas relações, o Estado intervém de forma excepcional e subsidiária, conforme a Lei federal nº 13.874/2019 e a Lei estadual nº 22.612/2024 (art. 6º e parágrafo único). Auditoria e análise algorítmica de sistemas de IA, só quando absolutamente necessárias à governança e ao controle e tecnicamente viáveis; quando a auditabilidade é limitada ou impossível, testes empíricos com amostragem, relatórios e análise da documentação e do histórico de desenvolvimento (art. 7º). É vedada a IA com propósito contrário aos direitos fundamentais, à ordem pública, aos princípios do Estado Democrático de Direito e à segurança das instituições públicas (art. 9º).
• Decisões automatizadas (art. 8º): direito à não discriminação ilegal e à informação sobre o uso do sistema e sua finalidade, de forma acessível, gratuita, prévia e de fácil compreensão, inclusive sobre o caráter automatizado da interação. Não vale para IA só de segurança, ciberdefesa e uso militar, para IA que não decide sobre a esfera jurídica de terceiros e quando a decisão final é humana (§ 1º). A informação cobre as premissas de fato, não a programação nem a lógica do sistema (§§ 2º e 3º).
• Serviço público (arts. 10 a 14): o Estado usa IA aberta para melhorar os serviços, reduzir a burocracia e ampliar eficiência e acessibilidade (art. 10). São seis objetivos específicos: simplificar e automatizar processos (I), melhorar o tempo de resposta (II), facilitar o acesso por interfaces digitais inteligentes e inclusivas (III), dar transparência e rastreabilidade às ações públicas (IV), monitorar e avaliar a qualidade dos serviços (V) e aumentar a eficiência operacional (VI) (art. 11). O usuário tem direito à motivação (I), a algoritmos formatados para dar os motivos (II), a contestar e pedir revisão (III) e à revisão humana, em recurso (IV) (art. 12). Em serviço essencial definido em regulamento, a revisão humana é prévia (art. 12, § 5º). Os delegatários de serviço público seguem essas regras no que couber (art. 13), salvo se a seleção do contratado ou parceiro começou antes da vigência da lei (art. 74).
• Definições (arts. 23, 32, 39 e 46): a infraestrutura digital estratégica, com ênfase em data centers, equipamentos de alto desempenho e redes de alta capacidade, é de interesse público e estratégico (art. 23, caput e § 1º). Sandbox Estadual Permanente é um ambiente regulatório experimental permanente (art. 32). Agente autônomo é o sistema com capacidade decisória própria, que age sem supervisão humana direta contínua, inclusive fazendo transações (art. 39). IA embarcada (Edge AI) é a IA dentro de um dispositivo físico, que opera localmente, sem conexão contínua com a nuvem (art. 46).
• Instrumentos: Programa Estadual de Incentivo à IA Aberta (art. 15); Programa IA no Campo – Agro-Tech Aberta Global (art. 16); sandboxes de inovação (art. 18, V); Prêmio Anual Goiás Aberto para a IA (art. 21); Diplomacia Estadual para Tecnologia e IA (art. 26); incentivos fiscais e creditícios para data centers (art. 24); Sandbox Estadual Permanente de IA (arts. 32 a 38); Sandbox Estadual de Agentes Autônomos (arts. 41 a 43); Centro Estadual de Computação Aberta e IA (arts. 49 a 53); programa IA nas Escolas, da SEDUC (art. 62).
• Governança (arts. 27 a 31): o NEI-IA é consultivo, multissetorial e permanente e integra a estrutura da SECTI (art. 27, LC nº 215/2026) [CONFERIR]. Tem paridade entre os setores público e não estatal e representatividade técnica e de gênero (art. 29); a participação é serviço público relevante e não remunerado (art. 29, § 3º); o regimento interno é aprovado em até 90 dias da publicação da lei (art. 31).
• Diretrizes da capacitação (art. 55): cursos técnicos, tecnológicos e superiores com ênfase em ciência de dados, aprendizado de máquina, robótica, automação e segurança digital (I); cursos para empreendedores, empregados e usuários finais (II); formação continuada de professores (III); integração de Ensino Médio, Ensino Técnico, Sistema S, Ensino Superior e setor produtivo (IV); ferramentas de código aberto nas escolas (V); hackathons e feiras (VI); requalificação de pessoas vulneráveis ou com empregos impactados pela automação (VII), com estudo técnico obrigatório do órgão competente (parágrafo único). O Sistema S entra como parceiro da qualificação (art. 58).
• Saúde, educação e ambiente: uso de IA em consultas e diagnósticos com transparência ao paciente, nos limites fixados pela SES (art. 64); IA nas escolas como componente eletivo ou transversal (art. 59), e o art. 75 altera a LC nº 26/1998 (art. 35, § 1º, alínea m) para incluir noções de IA como tema transversal e interdisciplinar do currículo regular; data centers com eficiência energética e prioridade às fontes renováveis, com o biometano como meio preferencial (arts. 68 e 69).
• Disposições finais: após 4 anos da publicação, consulta pública por audiência pública sobre a eficácia e a efetividade da política, com envio ao Legislativo (art. 76); comissões de IA com fins legislativos e regulatórios são multissetoriais, vedadas as de uma só categoria profissional (art. 76, §§ 1º e 2º); respeito aos princípios da OCDE e da UNESCO (art. 78); vigência na data da publicação (art. 79).

Exemplo concreto: o pedido negado pelo sistema

Outro caso: o agente que remarca consultas. Uma startup cria um agente que marca e remarca consultas e paga taxas sozinho. É um agente autônomo: decide e age sem supervisão humana direta contínua e faz transações (art. 39). Para testá-lo com usuários reais no Sandbox Estadual de Agentes Autônomos, a startup define antes o que ele pode fazer, mantém um botão de parada imediata (kill switch), divulga como ele funciona e colhe o consentimento informado de quem participa (art. 42). Aprovado no teste, pode receber a certificação do NEI-IA (art. 43). Fora do sandbox, continua obrigado a se apresentar como IA, a ter supervisão humana eficaz e a passar por auditorias técnicas periódicas de terceiros independentes e credenciados (art. 44).

E a IA embarcada? Um monitor cardíaco que detecta arritmia no próprio aparelho, sem internet, é Edge AI (art. 46). Por ser de área crítica (saúde), exige auditoria técnica independente periódica, além de criptografia robusta, atualizações automáticas de segurança e documentação técnica clara (art. 48).

Comparação: listas, decisões, sandboxes e papéis

Sobre discriminação, o art. 8º, § 6º, diz que usar dados estatísticos e análises de risco com fundamento empírico razoável, como em seguros, crédito, riscos sanitários e segurança pública, não é discriminação ilícita. O usuário pode conhecer e contestar os elementos fáticos e pedir revisão. Fica vedada a discriminação por etnia, crença religiosa ou orientação sexual e de gênero.

Há ainda os sandboxes de inovação do art. 18, V, organizados pelo poder público estadual para testar soluções em contextos reais com riscos mitigados, produzir evidências para políticas públicas e aproximar empreendedores, pesquisadores e gestores.

Como a FCC cobra

• Troca de lista: dar um princípio (art. 3º) como finalidade (art. 1º), ou o contrário.
• Troca de verbo: o que o Executivo deve fazer × o que ele pode fazer.
• Exceções: art. 8º, § 1º; justificativa técnica (art. 4º); estudo técnico preliminar (art. 15, III); análise prévia do NEI-IA (art. 57).
• Limites da motivação: motivos de fato, nunca o algoritmo (arts. 8º, § 3º, e 12, § 1º).
• Revisão humana: em recurso, como regra; prévia só em serviço essencial (art. 12, IV e § 5º).
• Requisitos do sandbox de agentes (art. 42) e dos agentes fora dele (art. 44).
• Números: 90 dias para o regimento do NEI-IA (art. 31); consulta pública após 4 anos (art. 76).

Pegadinhas

Explique com suas palavras

Explique a um colega o que a LC nº 205/2025 garante ao cidadão quando um órgão estadual decide um pedido dele com IA, e o que a lei manda o Estado preferir quando escolhe ou contrata uma solução de IA.

1. Escreva sem olhar a lição, com frases curtas e um exemplo seu.
2. Onde travar ou precisar de jargão, há uma lacuna: releia só essa parte.
3. Compare com a explicação-modelo e reescreva o que faltou.

Sua explicação

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Comparar com uma explicação-modelo

Primeiro, o cidadão tem de saber que está lidando com um sistema automatizado e para que ele serve, em linguagem simples e de graça. Se o pedido for negado, a decisão precisa de motivo, e o motivo é de fato: por exemplo, a renda declarada passou do limite. Ninguém precisa entregar o código nem explicar o funcionamento interno do modelo. O cidadão pode contestar e pedir revisão, e o recurso é decidido por uma pessoa. A IA pode ajudar a preparar o caso, mas não decide o recurso. Se for um serviço essencial definido em regulamento, a revisão humana vem antes de a decisão valer.

Na escolha da solução, a regra é preferir software aberto e modelos de código aberto, que podem ser auditados e reusados e dão independência ao Estado. Dá para usar um modelo fechado, mas a exceção tem de ser justificada e passa antes pelo Núcleo de Ética e Inovação em IA. Para as contratações, a lei prevê, como medida do programa de incentivo à IA aberta, que a justificativa venha no estudo técnico preliminar: não há modelo aberto, ou ele não basta.

Teste-se

Mais duas questões deste tópico estão em Questões.

Flashcards gerados

Ligação com o estudo de caso

Num caso sobre um órgão estadual que quer usar IA, ou sobre uma auditoria numa contratação de IA, a LC nº 205/2025 vira lista de verificação:

• A solução é aberta? Se não, há justificativa técnica (art. 4º), e a exceção passou antes pelo NEI-IA (art. 57, parágrafo único)? Na contratação, se o programa adotou a medida do art. 15, III, a justificativa está no estudo técnico preliminar?
• O sistema é auditável, quando tecnicamente viável, e tem documentação pública (art. 57)?
• O cidadão é avisado de que a decisão é automatizada (art. 8º)? Recebe os motivos de fato, pode contestar e tem revisão humana em recurso (art. 12)?
• Os servidores foram capacitados, e os resultados e impactos são monitorados e divulgados (arts. 14, III e V, e 73)?

Muitos deveres da lei são do Poder Executivo. Se e como eles alcançam diretamente o TCE-GO é ponto a confirmar [CONFERIR]. Para o uso de IA pelo próprio Tribunal, a referência é a Resolução Administrativa nº 24/2024, citada na lição de ética em IA. Na prova discursiva, juntar as duas mostra domínio: motivação, revisão humana, auditabilidade e preferência pelo aberto.

Fontes da lição

• Edital nº 01/2026, item 16.2 e Anexo II (observação 1 e Legislação Aplicada à Tecnologia da Informação) (fontes/edital-01-2026.txt).
• Edital nº 02/2026 (retificação), que inclui a Resolução Administrativa nº 24/2024 sobre o uso de ferramentas de IA no TCE-GO (fontes/edital-02-2026-retificacao.txt).
• Lei Complementar estadual nº 205, de 19 de maio de 2025, texto compilado com as alterações da LC nº 215, de 10/09/2026, arts. 1º a 79 (fontes/leis-go/lc-205-2025-ia.txt, obtido no legisla.casacivil.go.gov.br em 04/11/2026).
• Redação original dos arts. 20, 21, 26, § 1º, 27, 29, I, II e IV, 50, § 1º, e 52, anterior à LC nº 215/2026 e vigente na publicação do edital [CONFERIR: ainda não está em fontes/].